A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas cruciais para a gestão das finanças públicas, visando a responsabilidade e a transparência. Seu objetivo principal é garantir uma ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Para isso, a LRF exige avaliações rigorosas em diversas áreas:

• Metas de resultados:  Cumprimento das metas estabelecidas para receitas e despesas.
• Renúncia de receita:  Obediência a limites e condições em casos de renúncia de receita.
• Despesas com pessoal:  Apuração e controle dos limites de gastos com pessoal.
• Dívida pública:  Apuração da dívida consolidada e mobiliária.
• Operações de crédito:  Controle das operações de crédito, incluindo a Antecipação da Receita Orçamentária (ARO).
• Concessão de garantias:   Acompanhamento da concessão de garantias.
• Restos a pagar:  Inscrição e execução de restos a pagar.
• Outros pontos:  Outros aspectos essenciais para a saúde financeira do setor público.

Transparência e Controle na Gestão Pública

Para auxiliar os gestores públicos no cumprimento dessas obrigações, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) elaboram relatórios detalhados e disponibilizam as regras para sua elaboração, em conformidade com a LRF. Esses relatórios são fundamentais para garantir a legalidade e a transparência na gestão pública, permitindo que a população acompanhe a utilização dos recursos.

Os relatórios são elaborados com base nas informações contidas nos arquivos de Prestações de Contas, como o Balancete e a Matriz de Saldos Contábeis. Esses dados são extraídos das Contas Contábeis e seus respectivos detalhamentos, declarados nas Contas Correntes.

O TCE-SP, no exercício de seu papel fiscalizador, utiliza um modelo de relatório próprio, o AUDESP, para garantir a correta execução e o cumprimento das normas da LRF. Essa ferramenta auxilia o Poder Legislativo no acompanhamento da gestão fiscal.

SMARcp: Uma Solução Inovadora para a Gestão Pública

A SMAR APD, comprometida em fornecer soluções inovadoras para a gestão pública, tem o prazer de anunciar que os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no modelo estadual de São Paulo (AUDESP) agora estão disponíveis no SMARcp.